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As agências reguladoras cumprem importante papel de fiscalização e regulamentação das atividades empresariais, possuindo poderes para edição de normas prescritivas de condutas, que preveem padrões/requisitos para o exercício da atividade, e de normas sancionadoras, com punições aos agentes regulados que infringirem suas normativas. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural …
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