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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5675/16, do deputado Marcio Alvino (PR-SP), que torna impenhoráveis os bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia certificados pela Lei 12.101/09. O texto segue agora para …

O direito ao custeio de tratamentos de saúde que necessitem ser realizados no exterior está previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 120/2017 de autoria do senador Zeze Perrella (PMDB-MG). O PLS define o financiamento de despesas de assistência médica em outros países por parte do Fundo Nacional da …

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou uma proposta que obriga os estabelecimentos de saúde privados (como hospitais e clínicas) a disponibilizarem ao consumidor a tabela de preços de serviços profissionais, consultas, terapias, exames, procedimentos, medicamentos e vacinas. O projeto de lei (PL 3378/15) é oriundo do Senado e foi …

As Santas Casas de Misericórdia e outras instituições filantrópicas que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) podem ser apoiadas por programa de crédito especial subsidiado visando à superação da crise financeira que atravessam. O socorro a essas entidades é previsto em projeto (PLS 755/2015) do senador José Serra (PSDB-SP), …

Hospitais e maternidades de todo o País poderão ficar obrigados a fazer a identificação biométrica de recém-nascidos. É o que determina o Projeto de Lei 6945/17, da deputada Conceição Sampaio (PP-AM). O projeto altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e estabelece um prazo de seis meses para que …