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Os municípios geradores de energia elétrica serão beneficiados com o aumento no valor de arrecadação do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). É o que estabelece a Lei Complementar 158/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada no dia 24 de fevereiro no Diário Oficial da União. A …
Leia MaisLei beneficia municípios que produzem energia elétrica
