Projeto de Lei propõe regras para reprodução assistida

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Um projeto de lei visa definir normas de utilização de reprodução assistida no Brasil. Praticada há mais de 20 anos no Brasil, atualmente, médicos seguem regulamentação do Conselho Federal de Medicina (CFM), mas a reprodução assistida não é prevista em nenhuma lei.

Contudo, esse cenário está prestes a mudar com a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara do PL 115/15, que “institui o Estatuto da Reprodução Assistida, para regular a aplicação e utilização das técnicas de reprodução humana assistida e seus efeitos no âmbito das relações civis sociais”.

Segundo o especialista em reprodução humana assistida, Carla Martins, a realidade da reprodução assistida no Brasil, da mudança de técnicas, das novas tecnologias disponíveis devido a evolução da ciência e do trabalho médico, dos objetivos da lei e dos casais ter mais ferramentas para engravidar.

“A lei vem estabelecer as praticas que são vedados, os princípios de proteção do embrião, situações especiais com sessão temporária de útero, preservação dos embriões e inclusive um sistema de responsabilização de penalidades e inflações administrativas”, complementa a médica.