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Com o tema ‘Os reflexos da crise brasileira na proteção e defesa do consumidor’, o XVIII Congresso do Ministério Público do Consumidor, realizado em Belo Horizonte (MG), foi encerrado na última sexta-feira, dia 10, com uma discussão sobre ‘O futuro da Saúde Suplementar”. O debate contou com a participação da presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Solange Beatriz Palheiro Mendes, que reforçou a importância da transparência da informação sobre custos na relação entre operadoras, prestadores de serviço e beneficiários de planos de saúde.
De acordo com a executiva, a Lei 9.656/98, que regula os planos de saúde, trouxe avanços para o beneficiário em relação ao acesso à informação, entre outras garantias. Solange Beatriz citou ainda os exemplos das resoluções normativas 395/16 – que prevê um atendimento orientado pela transparência, clareza e segurança das informações – e 389/15, que possibilitou a criação do Portal de Informações do Beneficiário de Saúde Suplementar – no qual se encontram dados individualizados do titular ou do dependente do plano de saúde, em área específica e restrita do portal da operadora, tendo acesso a informações cadastrais e extratos de utilização.
As operadoras de planos de saúde são obrigadas a fornecer à Agência Nacional de Saúde Suplementar – o não envio está sujeito a penalidades – uma série de informações operacionais, dentre as quais: as características básicas do plano de saúde (tipo de contratação, segmentação assistencial e abrangência geográfica); notas técnicas com especificidades e composição dos custos dos produtos (precificação); informações sobre as taxas de registro dos planos; dados econômico-financeiros, assistenciais e de rede hospitalar; condições da rede prestadora de serviços (todas as informações dos estabelecimentos que compõem as redes – própria ou credenciada – de cada produto da operadora, como por exemplo: dados cadastrais, número de leitos, etc.); e dados do ressarcimento ao SUS.
“Não há caixa-preta com relação às operadoras de planos. Elas são obrigadas e encaminham todas as informações econômico-financeiras, bem como outras também importantes. Porém os demais agentes da cadeia produtiva não estão submetidos a esse tipo de controle”, afirmou Solange Beatriz.
Para a presidente da FenaSaúde, a transparência de toda a cadeia da Saúde Suplementar é importante para permitir as melhores tomadas de decisão. “Inclusive para a definição de políticas públicas que equilibrem o mercado e possam ajudar o consumidor na tomada de decisão sobre o cuidado com a sua saúde”, defendeu a executiva.
Arthur Rollo, que comandou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) – órgão ligado ao Ministério da Justiça – até fevereiro deste ano, também defendeu a transparência e a boa-fé nas relações entre os planos de saúde, prestadores de serviços e consumidores. “O hospital, por exemplo, tem que divulgar a tabela de preços. Todos são consumidores, inclusive os beneficiários de planos coletivos empresariais. Todos utilizam os serviços e, por isso, devem conferir a conta da consulta, do exame, da internação, porque esse custo vem na forma do reajuste da mensalidade”, explicou.
Já Sidney Rosa da Silva Jr., promotor de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, disse que está na hora de se parar de demonizar as operadoras de planos de saúde: “Esse é um mercado complexo. E vale ressaltar que outros players dessa cadeia não são regulamentados. É difícil precificar o plano de saúde, por isso é preciso uma regulação de fácil compreensão”.
O promotor destacou pontos positivos da regulação de coparticipação e franquia, entre os quais o limite de exposição mensal ou anual. “Faz sentido do ponto de vista do consumidor e protege o beneficiário. É uma regulação necessária e que precisa ser equilibrada. Mas, acima de tudo, necessita ser compreendida e aceita pela sociedade. Para isso, a informação é fundamental”, afirmou.
A mesa de debate foi moderada pela presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor, Alessandra Garcia Marques.
