Reforma na lei dos planos de saúde deve dar equilíbrio financeiro para empresas


 

Relator da Comissão Especial sobre Planos de Saúde, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), diz que é preciso “racionalizar” o sistema de saúde suplementar, que contempla quase 25% da população brasileira, dando equilíbrio econômico-financeiro para as empresas.

“Não podemos perder de vista que esta é uma atividade privada”, afirmou o deputado, durante audiência pública sobre os reajustes das mensalidades nos planos privados de assistência coletiva por adesão.

Na visão do relator, muitas vezes o Judiciário “transborda” o que determina a Constituição — “saúde um direito da população brasileira e dever do Estado” — e passa obrigações para os operadores privados. “A saúde suplementar complementa o sistema de saúde do governo, mas não pode e não deve ser confundido com o Sistema Único de Saúde (SUS)”, afirmou.

O relator observou ainda que a incorporação das novas tecnologias impacta os operadores privados, que repassam os custos para os usuários, fazendo com que o peso dos planos no orçamento familiar fique abusivo. Segundo ele, há muitos interesses a serem conciliados na proposta que vai apresentar – o dos pacientes, o das operadoras e dos médicos, por exemplo.

Marinho acrescentou que vai apresentar até o final de agosto o substitutivo às mais de 140 propostas que estão sendo analisadas pelo colegiado. A comissão visa reformar a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), e os projetos analisados tramitam em regime de urgência.

Médicos e reajustes

O presidente da comissão especial, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), afirmou que a classe médica tem sido colocada de lado na relação com os planos de saúde, lembrando que os médicos recebem de R$ 40 a R$ 70 por consulta.

“Espero que os médicos sejam contemplados no relatório”, completou.

Já a deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), que pediu a realização da audiência, afirmou que os reajustes nos planos de saúde coletivos por adesão, fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), têm variado de 10% a 50%. Para a deputada, cláusulas contratuais que preveem, genericamente, reajuste de mensalidades são abusivas e, portanto, nulas de pleno direito.

O advogado especialista em direito em Saúde, Rodrigo Araújo, afirma que, atualmente, a maior dificuldade enfrentada pelo consumidor de planos de saúde é o custo do serviço e o reajustamento. Ele lembra que, de janeiro de 2015 até junho de 2016, as operadoras de saúde perderam mais de 3 milhões de beneficiários, mas houve a compensação dessa receita através da aplicação de reajustes não fiscalizados e nem controlados pela ANS. Prova disso, diz ele, é o fato de as operadoras, mesmo diante da evasão de clientes, terem aumentado o lucro de 2016 em 70,6% em comparação com o ano de 2015, conforme amplamente divulgado pela imprensa em junho desse ano:

— Portanto, a preocupação da Câmara dos Deputados em garantir o equilíbrio financeiro das operadoras é válida, mas não justifica a alteração da Lei para excluir Direitos conquistados pelos consumidores a duras penas durante a década de 90 e que decorreram de muitos anos de luta contra abusividades cometidas pelos fornecedores de serviços e de produtos. Quem, na verdade, precisa da interferência do Poder Legislativo para garantir esse equilíbrio financeiro é o consumidor, que precisa comprometer uma fatia cada vez maior de seu salário para pagar o plano de saúde, já que o reajuste desse serviço tem sido muito superior ao reajuste de salários.

Envelhecimento da população

O diretor-presidente da Seguradora Unimed, Helton Freitas, no entanto, disse que os planos de saúde têm sido reajustados abaixo da inflação do setor — embora acima da inflação geral— e que tem diminuído o número de pessoas que possuem planos de saúde no Brasil.

“O segmento mais atingido foi o das empresas, que não conseguem mais pagar o plano de saúde de seus funcionários”, informou.

De acordo com ele, apenas no “segmento de pessoas idosas” tem havido aumento de contratação de planos de saúde. Para Freitas, a reforma da lei deve incluir a discussão sobre o impacto do envelhecimento populacional sobre o sistema de saúde suplementar:

“As pessoas idosas adoecem mais: uma pessoa de 80 anos tem gastos 13 vezes maior para os planos do que os jovens”.

Ele pediu um marco legal “enxuto e reconhecido”, que reforce o valor dos contratos e que seja complementado pela regulamentação.

“A lei tem que regular menos; a agência, regular mais”, opinou.

Para ele, a regulação excessiva do governo retira a atratividade para os investimentos.

O diretor da Unimed afirmou ainda que o “crescimento exponencial” da judicialização no setor é um dos fatores que prejudicam o equilíbrio econômico-financeiro dos operadores de planos de saúde. Na visão dele, a Justiça muitas vezes tem ignorado o marco regulatório do setor em suas decisões.

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