Judicialização: Brasil paga conta bilionária pela má administração da saúde

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O Governo Brasileiro paga uma conta alta pela má administração da saúde no Brasil. O desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, João Pedro Gebran Neto, revelou recentemente que a União gasta R$ 7 bilhões por ano com ações na Justiça que envolvem temas da saúde. A chamada judicialização da saúde drena os recursos já escassos do setor.

 Essa é a constatação de que a saúde no Brasil sofre os efeitos de uma má gestão política, econômica e administrativa. Segundo o desembargador, há dois tipos de saúde no país: a qualificada, mas cara, para quem tem recursos, e a ampla, que atende a 75% da população brasileira, mas com precariedade de atendimento. Segundo ele, há mais de 1,34 milhões de ações, a maioria tratando sobre fornecimento de medicamentos.

 As afirmações do magistrado atestam que o sistema de saúde está à beira de um colapso. Os pacientes sofrem com a falta de leitos, de atendimento de qualidade, com equipamentos decentes para exames e diagnósticos, com o tempo de espera para cirurgias e procedimentos, com a distribuição e o preço de medicamentos. Sem esquecer que a falta de políticas de promoção à saúde, tal como tratamento de água e saneamento básico colaboram para a indústria da doença.

 Infelizmente, entra presidente, sai presidente, o Governo Federal trata a judicialização como consequência e não causa de um problema. Há mais de uma década discute-se a possibilidade de uma força-tarefa entre os operadores do Direito e os profissionais da saúde para se resolver esta questão.

 Entretanto, enquanto o Ministério da Saúde e o Palácio do Planalto não fizerem sua parte, com ações, mudanças de gestão, previsões de gastos e uma atenção especial aos hospitais públicos, o Judiciário continuará servindo como porta de acesso àqueles que conseguem pagar advogados para ter privilégios ou para serem colocados à frente nas filas de espera para os diversos procedimentos da rede SUS.

 *Sandra Franco é consultora jurídica especializada em direito médico e da saúde, doutoranda em Saúde Pública, presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB de São José dos Campos (SP) e membro do Comitê de Ética para pesquisa em seres humanos da UNESP (SJC) e presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde – drasandra@sfranconsultoria.com.br