MME e distribuidoras assinam prorrogação dos contratos de concessão

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Foto: Divulgação
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O Ministério de Minas e Energia e as distribuidoras de energia elétrica que terão suas concessões prorrogadas iniciaram as assinaturas dos novos contratos nesta terça-feira (08/12). Em cerimônia realizada no prédio sede do MME para marcar o novo momento dessas empresas, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse que as prorrogações trarão mais qualidade no fornecimento de energia elétrica aos consumidores.

“Estamos dando início, a partir do ano que vem, em um novo momento, uma nova era, na distribuição de energia elétrica no país”, afirmou o ministro. “A prorrogação das concessões garante que haverá novos investimentos, e um novo padrão de qualidade na baixa tensão do nosso país”.

Ao todo, 41 distribuidoras com concessões vencendo entre 2015 e 2017 puderam pedir a prorrogação de suas concessões. O Ministério de Minas e Energia publicou o deferimento do pedido de 39 empresas, as assinaturas da maioria dos contratos ocorreram nesta terça-feira e as restantes acontecem ao longo deste mês.

Na cerimônia foram assinados dois contratos, simbolizando o processo de todas as demais empresas: a da Companhia Estadual de Distribuição Elétrica (CEEE), do Rio Grande do Sul, com a presença do governador do Estado, José Ivo Sartori, e da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade (Sulgipe). Também compareceram ao evento o diretor-geral da Aneel, Romeu Rufino; o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Renovação das Concessões no Setor Público de Energia Elétrica, deputado Pompeu de Mattos (PDT-RS); o presidente da Associação Brasileira das Distribuidoras de energia Elétrica (Abradee), Nelson Leite; e da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia de Menor Porte (Abrademp), Ricardo de Pina Martin, além de dirigentes de distribuidoras.

“Vamos ter uma melhoria da qualidade, reduzindo o número de desligamentos, a frequência, e a demora para que esses desligamentos sejam corrigidos. Isso será alvo de muito trabalho e investimento. Em caso de não cumprimento das metas, as empresas podem perder até a concessão”, destacou Braga.

As renovações das concessões de distribuição estão previstas no Decreto nº 8.461/15, publicado no dia 3 de junho deste ano. Pelas regras, serão exigidos como contrapartida da prorrogação o cumprimento de metas de qualidade e de gestão, inclusive econômico-financeira, para manterem suas concessões, que vencem entre 2015 e 2017, prorrogando-as por 30 anos.

Além disso, como não há cobrança de outorga, caberá às empresas cumprir compromissos de realizar novos investimentos, com benefícios para os consumidores, sem repasses para a tarifa. Após assinarem os novos contratos de concessão, ou termos aditivos aos atuais, as empresas terão prazo máximo de cinco anos para adequarem seus serviços aos novos padrões de qualidade, definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

“Entre as opções de licitar ou prorrogar os contratos, optou-se pela prorrogação das concessões. A opção era natural e lógica, considerando-se não só as vantagens de se prorrogar os prazos dessas concessões, mas também as dificuldades de realização de licitações, observada a necessidade de se zelar pela continuidade e pela eficiência da prestação do serviço”, afirmou o ministro, durante seu discurso na cerimônia, que contou com a participação dos representantes das distribuidoras alcançadas pela prorrogação.

Pelas novas regras, as metas serão anuais, e em caso de descumprimento a empresa poderá ser obrigada a realizar aporte de capital por parte dos sócios controladores da concessionária. O descumprimento de uma meta por dois anos seguidos, ou de qualquer dessas metas ao final do prazo de cinco anos, acarretará a extinção da concessão, ou resultará na transferência do controle societário. Nesse caso, a concessão será licitada.

TCU deu aval à prorrogação

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou no dia 9 de setembro o Ministério de Minas e Energia a seguir com a prorrogação das concessões das distribuidoras de energia elétrica com vencimento entre 2015 e 2017. No dia 17 de junho, o Tribunal havia suspenso o seguimento da prorrogação, pedindo esclarecimentos extras, que foram prestados, o que fez o órgão de controle concluir que o processo transcorre com lisura, transparência e benefício ao consumidor de energia elétrica.