MME autoriza prorrogação de concessões de distribuidoras

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Foto: Divulgação
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O Ministério de Minas e Energia (MME) deferiu nesta segunda-feira (30/11) os requerimentos para Prorrogação do Prazo da Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica de sete empresas. Foram publicadas no Diário Oficial da União as autorizações da prorrogação das concessões das empresas Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), a Companhia Energética de Alagoas (CEAL), a Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (Ceron), a Companhia Energética do Piauí (Cepisa), a Celg Distribuição S.A. (Celg-D), a Amazonas Distribuidora de Energia S.A., e a Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre).

Ao todo,  41 distribuidoras com concessões vencendo entre 2015 e 2017 poderiam pedir a prorrogação de suas concessões. O Ministério de Minas e Energia já publicou o deferimento do pedido de 39 empresas. A assinatura dos contratos deve ocorrer ainda em dezembro.

As renovações das concessões de distribuição estão previstas no Decreto nº 8.461/15, publicado no dia 3 de junho deste ano. Pelas regras, serão exigidos como contrapartida da prorrogação o cumprimento de metas de qualidade e de gestão, inclusive econômico-financeira, para manterem suas concessões, que vencem entre 2015 e 2017, prorrogando-as por 30 anos. Além disso, como não há cobrança de outorga, caberá às empresas cumprir compromissos de realizar novos investimentos, com benefícios para os consumidores, sem repasses para a tarifa.

Após assinarem os novos contratos de concessão, ou termos aditivos aos atuais, as empresas terão prazo máximo de cinco anos para adequarem seus serviços aos novos padrões de qualidade, definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

As metas serão anuais, e em caso de descumprimento a empresa poderá ser obrigada a realizar aporte de capital por parte dos sócios controladores da concessionária. O descumprimento de uma meta por dois anos seguidos, ou de qualquer dessas metas ao final do prazo de cinco anos, acarretará a extinção da concessão, ou resultará na transferência do controle societário. Nesse caso, a concessão será licitada.

TCU deu aval à prorrogação

O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou no dia 9 de setembro o Ministério de Minas e Energia a seguir com a prorrogação das concessões das distribuidoras de energia elétrica com vencimento entre 2015 e 2017. No dia 17 de junho, o Tribunal havia suspenso o seguimento da prorrogação, pedindo esclarecimentos extras, que foram prestados, o que fez o órgão de controle concluir que o processo transcorre com lisura, transparência e benefício ao consumidor de energia elétrica.