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Legislação


A Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) no Brasil lançou, neste mês, publicação que discute os riscos, benefícios e custos da incorporação de novas tecnologias em sistemas de saúde. O documento é o oitavo fascículo da série “Uso Racional de Medicamentos: fundamentação em condutas terapêuticas e nos macroprocessos da Assistência Farmacêutica”. O novo capítulo da série …

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A Anvisa publicou a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa de número 58, a RDC 58/2016,  que prorrogou em mais 180 dias o prazo estabelecido para que os laboratórios clínicos que utilizam a assinatura digital adequem-se ao processo de certificação na forma disciplinada pela Medida Provisória 2.200-2/2001. Esta prorrogação está ligada à RDC 30/2015, que …

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