O caminho que leva a desjudicialização


O tema judicialização teve grande destaque durante a ‘6° Conferência de Proteção do Consumidor de Seguros’, realizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg),  em São Paulo. A presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Solange Beatriz Palheiro Mendes, coordenou o painel ‘Informação: o caminho da desjudicialização’, que contou com a participação de Ricardo Morishita, presidente do Instituto de Pesquisas Jurídicas e Sociais (IPJUS); Werson Rêgo, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ); e Gonzalo Vecina Neto, médico e mestre em Administração, Concentração de Saúde, pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (EAESP/FGV).

Na avaliação de Solange Beatriz, é fundamental discutir a questão da judicialização em um encontro sobre proteção do consumidor: “Essa forma de reivindicar está muito presente na nossa sociedade. Estamos buscando um caminho para reverter esse processo, que não promove equidade nem ganhos de direitos e beneficia apenas um indivíduo. Esse caminho passa pela informação ao cidadão e ao magistrado. Queremos instigar uma reflexão sobre o direito individual se sobrepondo ao direito coletivo, e também propor um olhar sobre a desconsideração de políticas públicas já firmadas”.

Ricardo Morishita reiterou a afirmação da presidente da FenaSaúde. “O conflito entre o coletivo e o individual é muito presente nas nossas vidas. Quando prevalece o individual, quem perde é o coletivo. E quando ganha o coletivo perece o individual. É difícil avaliar o que está correto e o que não está. Mas essa decisão cabe à sociedade. Por isso, ela deve ser informada de dados e permeada por decisões de valor. Trata-se de um ato de conhecimento”, explica Morishita.

De acordo com o médico Gonzalo Vecina, é preciso informar melhor a estrutura legal: “Uma solução, que já está em curso, é os tribunais de justiça terem varas especializadas em saúde. A decisão final não pode ficar nas mãos apenas de uma pessoa, o juiz. Também devem ser constituídos núcleos de apoio para dar condições de avaliar a maioria dos pedidos, usando uma ferramenta baseada em evidências”.

Já o desembargador Werson Rêgo considerou que julgar não pode ser um ato de vontade, e sim de conhecimento. “Esse conhecimento se adquire a longo prazo e vivemos numa sociedade imediatista”, enfatiza. Rêgo considera que a judicialização é uma conquista social, na qual o cidadão busca a concretização do seu direito por meio da justiça. Mas, ao mesmo tempo, ele pondera: “O problema é o vazio que deixa nos outros poderes. O Estado promete muito e as demandas são infinitas, mas os recursos são finitos. Quando o juiz decide em benefício de um consumidor, o magistrado impacta diretamente no universo de consumidores que não estão nos autos do processo. É o privilégio de um que será pago por todos”.

Senacon – Armando Luiz Rovai, titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), também tratou da judicialização em sua apresentação, que abriu o encontro. Segundo o secretário, são 110 milhões de processos em andamento no Brasil. Desses, estima-se que 30% são de origem da defesa do consumidor. Ou seja, um processo a cada dois habitantes do país. “Isso demonstra um atraso grande para fazer justiça. Afinal, não há justiça com um atraso na forma de julgar. Para alcançar a cidadania, um primeiro e urgente passo, portanto, é reduzir a judicialização”, afirma.

Rovai pretende criar um canal de comunicação com todos os órgãos de defesa do consumidor como também em tribunais de justiça, que possa ser usado como uma solução alternativa de conflitos. “Isso certamente nos ajudará no processo de desjudicialização”, acredita o secretário.

 

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